Formato otimizado: 728 x 90 (Desktop) / 320 x 50 (Mobile) • Prevenção ativa de CLS
Consulte o salário mínimo obrigatório para empregados domésticos por estado e compare com o mínimo nacional.
Piso mínimo obrigatório para estados que não possuem piso regional próprio.
Lei Estadual nº 17.960/SP - Faixa única para empregados domésticos.
Faixa 1 da Lei Estadual RJ para serviços domésticos e cuidadores.
Maior piso regional do país, estabelecido pelo Conselho Estadual do Trabalho.
Faixa 1 da Lei Estadual RS para empregados em serviços domésticos.
Faixa 1 dos pisos estaduais catarinenses.
A Lei Complementar nº 103/2000 autorizou os estados da federação a instituírem pisos salariais regionais para categorias que não possuam piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Como a categoria dos empregados domésticos não possui sindicato nacional com convenção coletiva unificada, os pisos estaduais prevalecem obrigatoriamente sobre o salário mínimo federal.
Tire suas dúvidas técnicas e legais sobre esta calculadora
Sim! Nos estados que possuem piso salarial regional fixado por lei estadual própria (como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), o empregador doméstico é obrigado por lei a pagar no mínimo o valor do piso estadual da categoria, sendo vedado pagar apenas o salário mínimo federal.